norma nº 156/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 156, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Concede férias restantes a servidora
Patrícia Luciana Penner de Freitas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Patrícia Luciana Penner de Freitas, 
protocolizado sob o nº 1216/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Patrícia Luciana Penner de Freitas, lotada no 
cargo de provimento em Comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, nível III, matrícula 
877, 6 (seis) dias de férias restantes a partir do dia 18 de novembro de 2024, referente ao período 
aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, 
de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de outubro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente