norma nº 162/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 162, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede afastamento para 
tratamento de saúde a Vereadora
Jéssica Aguiar Barcelos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com a Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015,
Considerando a solicitação da Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos, que, por 
motivos de saúde, requer seu afastamento temporário de suas atividades legislativas;
Considerando a apresentação de atestado médico protocolizado sob o nº 
1260/2024, que comprova a necessidade de tratamento; resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 60 (sessenta) dias de afastamento para tratamento de 
saúde, a Vereadora Jéssica Aguiar Barcelos, matrícula n° 806, a partir de 22 de outubro de 2024, 
conforme Atestado Médico protocolizado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente