norma nº 163/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 163, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.
Justifica afastamento para tratamento 
de saúde ao servidor Wesley 
Dubberstein Moreira Junior.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
Considerando a apresentação no dia 24 de outubro de 2024, do Laudo médico 
afastando o servidor por 90 dias a partir do dia 9 de outubro;
Considerando Comunicação de Decisão do INSS, protocolizada no dia 4 de 
novembro de 2024, onde o benefício ao servidor teve decisão negada, resolve:
Art. 1º Ficam justificado 11 (onze) dias de afastamento para tratamento de saúde, 
ao servidor Wesley Dubberstein Moreira Junior, lotado no cargo de provimento em comissão de 
Assessor Administrativo e Legislativo, nível IV, matrícula nº 902, a partir de 24 de outubro de 
2024.
Parágrafo único – O afastamento do servidor durante o período mencionado 
resultou em descontos na folha de pagamento e no vale-alimentação, caracterizando-se como 
sem remuneração. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente