norma nº 170/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 170, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza participação dos servidores 
Ana Paula, Thamires e Tatiana em 
curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza os servidores Ana Paula Boning Laranja, Thamires Sueli Nascimento Rasseli, 
Tatiana Guimarães de Sá, a participarem do curso “Jurisprudência do TCE- Entendimentos 
Relevantes sobre Contratações” que será realizado no dia 2 de dezembro de 8h30min às 
17h30min, disponibilizados pelo Tribunal de Contas-POLO VII VENDA NOVA.
Art. 2º Fica os servidores incumbidos de apresentar relatório circunstanciado ao
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o 
desenvolvimento do curso no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o fim do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente