norma nº 174/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza participação dos servidores 
Ana Paula, Fabiana, Thamires e 
Tatiana em curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza os servidores Ana Paula Boning Laranja, Fabiana Maria Uhl Soares, Thamires
Sueli Nascimento Rasseli, Tatiana Guimarães de Sá, a participarem do curso “Jurisprudência do 
TCE- Entendimentos Relevantes sobre Contratações” que será realizado no dia 22 de novembro
de 8h30min às 17h30min, disponibilizados pelo Tribunal de Contas-POLO VII VENDA NOVA.
Parágrafo único. Fica revogada a Portaria n° 170, de 5 de novembro de 2024.
Art. 2º Ficam os servidores incumbidos de apresentar relatório circunstanciado ao
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial da Câmara Municipal, sobre o 
desenvolvimento do curso no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o fim do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente