norma nº 176/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 PORTARIA Nº 176, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Fica estabelecido Protocolo Manual 
Temporário para todos os processos e 
documentos da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII e XXIX, do Regimento 
Interno, 
considerando que a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, responsável 
pelo fornecimento do sistema de protocolo eletrônico da Câmara Municipal de Domingos Martins,
passará por atualizações que afetarão temporariamente o uso do sistema;
considerando a necessidade de organização e controle de documentos e processos 
administrativos, bem como a adequação às atuais condições operacionais da Câmara Municipal de 
Domingos Martins, resolve:
 
 Art. 1º Fica estabelecido Protocolo Manual Temporário para todos os processos e 
documentos da Câmara Municipal de Domingos Martins a partir da presente data.
Art. 2º O setor de protocolo será responsável pela numeração, registro e guarda dos 
documentos, devendo manter uma planilha de controle para assegurar o devido acompanhamento de cada 
processo.
 Art. 3º Fica estabelecido que todos os servidores e colaboradores deverão respeitar os 
procedimentos descritos nesta portaria, garantindo a adequada formalização e rastreabilidade dos 
documentos.
Art. 4º Esta medida tem caráter temporário e vigorará até que o sistema eletrônico esteja 
novamente disponível.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente