norma nº 177/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 177, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Concede afastamento para 
tratamento de saúde à servidora 
Elysa Endlich Pilger.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 3 (três) dias de afastamento para tratamento de saúde, à
servidora Elysa Endlich Pilger, no cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Contratos e 
Convênios - matrícula 895, a partir de 13 de novembro de 2024, conforme Atestado Médico
protocolizado sob o nº 1345/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente