norma nº 178/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 PORTARIA Nº 178, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a redação do Art. 1° da portaria nº 
141, de 12 de setembro de 2024, referente a 
data de início das férias da servidora Beatriz 
Meyer Miertschink.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso 
das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado com 
o art. 110, § 9º e 10, da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007,
considerando requerimento n° 1287/2024 da servidora Beatriz Meyer Miertschink 
para participar do curso “O Controle Interno da Administração Pública” que será realizado no dia 
11 de dezembro de 8h30min às 17h30min, disponibilizados pelo Tribunal de Contas - POLO VII 
Venda Nova;
considerando o requerimento n°1067/2024 de férias fracionadas da servidora a partir 
de 11, de dezembro de 2024;
considerando a relevância do curso e o conflito de datas identificado, resolve:
Art. 1º Altera o art. 1º da Portaria nº 141 de 12 de setembro de 2024, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam concedidos à servidora Beatriz Meyer Miertschink, lotada no cargo 
de Controlador Interno, matrícula nº 887, 14 (quatorze) dias de férias fracionadas a partir do 
dia 12 de dezembro de 2024, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que 
preceitua o art. 112, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos 
Servidores Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente