norma nº 179/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES - CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 179, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva contratação de prestação de serviço de 
avaliação de imóvel, com elaboração de laudos 
técnicos para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 25 de novembro, o servidor Jonathan Pereira Rosa
– titular e Patricia Luciana Penner de Freitas - suplente, para atestar a execução do Contrato nº 
19/2024, SILVA EDIFICAÇÕES LTDA, objetivando a contratação de prestação de serviço 
de avaliação de imóveis, com elaboração de laudos técnicos do imóvel Lote nº 04-A, 
integrante do Loteamento “Morada Panorâmica” para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 19 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 25 de 
novembro de 2024.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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