norma nº 23/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
SILVA EDIFICAÇÕES LTDA, objetivando a 
contratação de prestação de serviço de avaliação 
de imóvel, com elaboração de laudos técnicos para 
a Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 19/2024, com a empresa SILVA
EDIFICAÇÕES LTDA, objetivando a contratação de prestação de serviço de avaliação de 
imóveis, com elaboração de laudos técnicos do imóvel Lote nº 04-A, integrante do 
Loteamento “Morada Panorâmica” para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O Contrato terá duração de 15 (quinze) dias, contado da 
autorização de fornecimento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – Manutenção Dos 
Serviços Administrativos Da Câmara Municipal – 33903900000 – Outros serviços de 
terceiros - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente