norma nº 181/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000- Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 181, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede afastamento a servidora
Fabiana Maria Uhl Soares para 
acompanhamento de familiar em 
tratamento de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o artigo 117 da Lei Complementar nº 56, de 20 de maio de 2022 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Domingos Martins e Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, 
resolve:
Art. 1º Ficam concedidos 15 (quinze) dias de afastamento para acompanhamento 
de familiar em tratamento de saúde, a servidora Fabiana Maria Uhl Soares, no cargo de 
provimento efetivo de Agente de Gestão Pública, matrícula nº 447, a partir de 26 de novembro de 
2024, conforme Atestado Médico protocolizado sob o nº 1385/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente