norma nº 24/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece cronograma de pagamentos 
relativo as despesas com pessoal da 
Câmara Municipal referente ao mês de 
dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
considerando as responsabilidades fiscais submetidas aos gestores da 
Administração Pública;
considerando que o cronograma é ferramenta importante para o 
acompanhamento e execução das ações de forma eficiente;
considerando a necessidade administrativa de prever prazos para pagamentos do 
pessoal desta Câmara, resolve:
Art. 1º Estabelecer cronograma abaixo para previsão de pagamentos dos 
servidores e estagiários referente ao mês de dezembro da Câmara Municipal.
DEZEMBRO:
• Pagamento de 13º salário dia 10/12/2024;
• Pagamento de Abono Pecuniário dia 18/12/2024;
• Recarga do Cartão de vale alimentação dia 20/12/2024.
 Parágrafo único: O cronograma de pagamento dos créditos do vale 
Alimentação, terá sua data alterada excepcionalmente no mês de dezembro, considerando nova 
data estabelecida no art. 1º deste Ato. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de novembro de 2024.
 ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente