norma nº 182/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 182, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede férias fracionadas ao servidor
Emerson Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 1387/2024, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento efetivo de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 6 (seis) dias de férias
fracionadas a partir do dia 6 de janeiro de 2025, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de 
acordo com o que preceitua o art. 112, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais) e considerando Parecer Jurídico n° 59, de 24 de abril de 
2023.
§ 1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme Requerimento, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022.
§ 2º - O servidor deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de dezembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente