norma nº 183/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 183, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede férias fracionadas ao 
servidor Johmny Levy Dittrich Geik.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, 
resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Johmny Levy Dittrich Geik, lotado no cargo 
efetivo de Condutor de Veículos, matrícula nº 372, 23 (vinte e três) dias de férias fracionadas, 
a partir de 9 de janeiro de 2025, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, de acordo com o 
que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto 
dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 7 (sete) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada, a requerer pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de dezembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente