norma nº 204/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 204, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva publicações no Departamento de 
Imprensa Oficial do Espírito Santo-DIO/ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 30 de dezembro de 2024, o servidor Jorge Moyses 
Monteiro, como titular e a servidora Amanda Telhada Torres, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 01/2025, com o DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO 
ESPÍRITO SANTO-DIO/ES, com a finalidade da prestação de serviços de publicações de 
atos oficiais da Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 01/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 30 de 
dezembro de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de dezembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente