norma nº 26/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000 -Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
ATO N° 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a elaboração de contrato com o 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO 
ESPÍRITO SANTO - DIO/ES que objetiva a 
prestação de serviços de publicações de atos 
oficiais da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
 Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 01/2025, com o DEPARTAMENTO 
DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO – DIO/ES, que objetiva a prestação de 
serviços de publicações de atos oficiais da Câmara Municipal de Domingos Martins
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica - Ficha 14.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de dezembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente