norma nº 1592/2002

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 15922002
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.“ 1193193 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo. no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.“ - Incluir no art. 1.º os incisos i e tl:
“| -- O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins — CSM/DM —- é um órgão
integrante do Poder Executivo Municipal, ligado à direção do Sistema Único de Saúde (SUS)
no âmbito municipal;
Il — O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins -— CSM/DM — exercerá
suas junções com total independência e harmonia, deliberando sobre todas as matérias de
sua competência.”
Art. 2." - Os incisos I a VI do art. 2.“ passam a vigorar com a seguinte redação:
"! — Deliberar sobre o estabelecimento, o acompanhamento e a avaliação da politica
e diretrizes Municipais de Saúde;
II — Aprovar e acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde;
III - Convocar a Conferência Municipal de Saúde a realizar—se de quatro em quatro
anos, ou sempre que se julgar necessário, com objetivo de discutir, avaliar e estabelecer
novas diretrizes politicas de saúde a nível municipal, caso o Prefeito não a oonvoque;
N - Acompanhar. avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS Municipal;
V — Examinar proposta e denúncias dos usuários e setor privado conveniado,
contratado ou público, relativo a eventuais distorções no seu relacionamento com a direção
do SUS;
VI — Elaborar e ou alterar seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por
Decreto Municipal.
Art. 3.º - Flw excluido 0 Parágrafo Único do art. 2.º.
Art. 4.ª - O art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º - O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins — CMS/DM — é
campeão por dez (10) membros distribuidos da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes do Poder Executivo
Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
II — 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes Prestadores de Serviços
do SUS, localizados no Municipio de Domingos Martins, indicados pela Fundação Hospitalar
e de Assistencia Social de Domingos Martins — FHASDOMAR e pelas Unidades de Saúde
vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
III — 01 (hum) representante efetivo e 01 (hum) suplente das entidades
representativas dos pratissionais de saúde, com sede no Município de Domingos Martins,
escolhido em assembléia convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
exclusivamente para esse tim. devendo ser encaminhada cópia da Ata a Secretaria
Municipal de Saúde.
rv — 05 (cinco) representantes efetivos e 05 (cinco) suplentes das entidades
representativas dos usuários indicados em Assembléia Geral, convocada pelo Chefe do
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro _— Domingos Martins — Espírito Santo º,
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Lei Municipal n.“ 159212002
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Poder Exewtivo Municipal exclusivamente para esse fim, com cópia da Ata encaminhada à
Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 5.º - Fica excluído 0 Parágrafo Único do art. 3.º.
Art. &' - 0 Parágrafo Único do art. 4.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico —- Na primeira reunião após a posse do Conselho será escolhido,
dentre os seus membros, o primeiro e o segundo secretário, sendo que, nos impedimentos
legais e eventuais do Secretário Municipal de Saúde, assumirão respectivamente a
Presidência do Conselho como seu substituto legal.'
An. 7.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
lvan Lulz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro; Domingos Martins - Espírito Santo
, CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239