norma nº 12/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 12, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Revoga a Portaria nº 83, de 17 de 
maio de 2024.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, 
 considerando o Requerimento da servidora Thamires Sueli do Nascimento 
Rasseli - Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, protocolizado sob o nº 8/2025;
 considerando os princípios da impessoalidade e moralidade;
 considerando e visando o tratamento de forma igualitária entre os servidores,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 83, de 17 de maio de 2024, que “Concede ao Diretor 
Administrativo, Legislativo e de Cerimonial, dispensa do registro de ponto eletrônico no 
Sistema de Frequência, em razão da natureza e da peculiaridade das atividades desenvolvidas.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente