norma nº 15/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 15, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores para assinarem em 
conjunto com o Presidente, documentos 
relativos à movimentação bancária da 
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Nilson Miranda – Gerente financeiro, mat. 882, para 
assinar de forma eletrônica em conjunto com o Presidente, documentos relativos à 
movimentação bancária da Câmara.
 Parágrafo único. Na ausência do servidor citado no art. 1º desta portaria, a 
servidora Patrícia Luciana Penner de Freitas, lotada no cargo de provimento em comissão 
Assessor Administrativo e Legislativo, nível III, matrícula 877, assinará em conjunto com o 
Presidente.
 Art. 2º Quando não houver possibilidade de realizar transação eletrônica, a 
Administração poderá fazer uso do cheque assinado pelo Presidente e servidores designados na 
forma do Art. 1º e Parágrafo único desta Portaria.
 Art. 3º Fica Revogada a Portaria nº 25, de 24 de janeiro de 2023.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente