norma nº 26/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 26, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Concede férias restantes à servidora
Beatriz Meyer Miertschink.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Beatriz Meyer Miertschink, 
protocolizado sob o nº 22/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Beatriz Meyer Miertschink, lotada no cargo 
de Controlador Interno, matrícula nº 887, 6 (seis) dias de férias restantes a partir do dia 3 de
fevereiro de 2025, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o 
art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores 
Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente