norma nº 27/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato n° 11/2024, 
com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, que 
objetiva prestação de serviços de web promovendo a 
transparência dos Atos Normativo produzidos pela 
Câmara municipal de Domingos Martins.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno,
 considerando a Portaria nº 1/2025, que exonera a pedido o servidor Kevin Marcelo 
Gonçalves Schunk;
considerando a Portaria nº 14/2025, que exonera a pedido a servidora Adriana 
Velten, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 10 de janeiro de 2025, o servidor Delimar Ramos Del 
Puppo Ribet, como titular e a servidora Monique Silva de Lima, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 11/2024, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, com a 
finalidade da contratação de prestação de serviços de web objetivando promover a transparência 
dos Atos Normativos ( Decretos, Decretos Legislativos, Emenda à Lei Orgânica, Lei, Lei 
Complementar, Lei Orgânica e Resolução) produzidos pelo Poder Legislativo da Câmara 
municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a 
execução do Contrato nº 11/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a respeito da 
regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 10 de janeiro de 
2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A substituição dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 65, de 12 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
 Presidente