norma nº 28/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato 12/2023, 
com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE 
LTDA, que objetiva a prestação de serviços de cessão do 
direito de uso de sistemas eletrônicos de Protocolo e 
Processos, Portal da Transparência e Ouvidoria para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando a Portaria nº 17, de 31 de janeiro de 2024, que exonera a 
servidora Joice Elisa Thomes;
considerando a Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2025, que exonera a servidora 
Amanda Telhada Torres, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 10 de janeiro de 2025, os servidores Jorge Moyses 
Monteiro – titular e suplente Eloisa Leite Pereira, para atestar a execução do Contrato nº 
12/2023 com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, com a finalidade da 
contratação de serviços de cessão do direito de uso de sistemas eletrônicos de Protocolo e 
Processos, Portal da transparência e ouvidoria para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
Parágrafo único. A substituição dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n° 106 de 5 de junho de 2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente