norma nº 29/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 29, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato n° 
12/2024, com a empresa FORTE BRASILIA 
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, que objetiva 
a prestação de serviço de licença de antivírus para 
a Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, 
considerando a Portaria nº 1/2025, que exonera a pedido o servidor Kevin 
Marcelo Gonçalves Schunk;
considerando a Portaria nº 14/2025, que exonera a pedido a servidora Adriana 
Velten, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 10 de janeiro de 2025, o servidor Delimar Ramos 
Del Puppo Ribet, como titular e a servidora Patricia Luciana Penner de Freitas, como 
suplente, para atestar a execução do Contrato nº 12/2024, com a empresa FORTE BRASILIA 
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, com a finalidade de contratação de licença de antivírus 
para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 12/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 10 de janeiro 
de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14,133 de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único. A substituição dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 104, de 10 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente