norma nº 30/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 30, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato n° 
18/2024, com a empresa OS SOLUTIONS 
LTDA, que objetiva a contratação de Software 
de Windows Pacote Office para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando a Portaria nº 1/2025, que exonera a pedido o servidor Kevin Marcelo 
Gonçalves Schunk;
considerando a Portaria nº 14/2025, que exonera a pedido a servidora Adriana 
Velten, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 10 de janeiro de 2025, o servidor Delimar Ramos
Del Puppo Ribet, como titular e a servidora Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, 
como suplente, para atestar a execução do Contrato nº 18/2024 com a empresa OS 
SOLUTIONS LTDA, objetivando a contratação de Software de Windows Pacote Office para 
a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 10 de 
janeiro de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A substituição dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 148, de 24 de setembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente