norma nº 31/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 31, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do n° 16/2023,
com a empresa SOLUGOV COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, que objetiva a prestação de 
serviços de telefonia digital da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
 considerando a Portaria nº 21/2025, que exonera a pedido a servidora Andréia 
Hell Plaster, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 13 de janeiro de 2025, as servidoras Luzinete 
Capelini Welff- titular e suplente Vanuzia de Oliveira Lima, para atestar a execução do 
Contrato nº 16/2023 com a empresa SOLUGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
objetivando contratação de prestação de serviços de telefonia digital da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 16/2023 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 13 de 
janeiro de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A substituição dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 200, de 12 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente