norma nº 33/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 33, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais para execução de 
contrato com a empresa COMPANHIA ESPÍRITO 
SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, que 
objetiva o fornecimento de água e esgoto para 
atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, 
considerando a Portaria nº 21/2025, que exonera a pedido a servidora Andréia 
Hell Plaster, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 13 de janeiro de 2025, as servidoras Luzinete 
Capelini Welff, como titular e Patricia Luciana Penner de Freitas, como suplente, para atestar 
a execução do Contrato com a empresa COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE 
SANEAMENTO CESAN, que objetiva o fornecimento de água e esgoto para atender a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 13 de 
janeiro de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A designação dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 189, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente