norma nº 36/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 36, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato n° 
15/2024, com a empresa 48.799.952 ANA CELIA 
FONSECA DA SILVA, que objetiva a aquisição 
de pacote de software de edição para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando a Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2025, que exonera a servidora 
Amanda Telhada Torres, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 13 de janeiro de 2025, os servidores Jorge Moyses 
Monteiro - titular e suplente Eloisa Leite Pereira, para atestar a execução do Contrato nº 
15/2024 com a empresa 48.799.952 ANA CELIA FONSECA DA SILVA, objetivando a 
aquisição de pacote de software de edição para a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
Parágrafo único. A designação dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n° 131, de 27 de junho de 2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente