norma nº 37/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 37, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato
n°16/2024 com a empresa ELOAH PUBLICIDADE
E PROPAGANDA LTDA EPP objetivando a 
prestação de serviços de publicação de extratos dos 
editais de licitação, da Câmara Municipal de 
Domingos Martins, em jornal diário de grande 
circulação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando a Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2025, que exonera a servidora 
Amanda Telhada Torres, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 13 de janeiro de 2025, os servidores Jorge Moyses 
Monteiro, como titular e a servidora Eloisa Leite Pereira, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 16/2024 com a empresa ELOAH PUBLICIDADE E 
PROPAGANDA LTDA EPP, objetivando a prestação de serviços de publicação de extratos 
dos editais de licitação, da Câmara Municipal de Domingos Martins, em jornal diário de 
grande circulação.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 16/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 13 de 
janeiro de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A designação dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 135, de 5 de setembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente