norma nº 38/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 38, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato n° 
17/2024, com a empresa SOLUGOV 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA objetivando a 
aquisição de 1 (uma) licença do software Canva 
Equipes para a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando a Portaria nº 4, de 2 de janeiro de 2025, que exonera a servidora 
Amanda Telhada Torres, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 13 de janeiro de 2025, os servidores Jorge Moyses 
Monteiro, como titular e a servidora Eloisa Leite Pereira, como suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 17/2024 com a empresa SOLUGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA, objetivando a aquisição de 1 (uma) licença do software Canva Equipes para a Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 13 de 
janeiro de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A designação dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 138, de 5 de setembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de janeiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente