norma nº 60/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
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PORTARIA Nº 60, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Comissão responsável pelo inventário 
anual de bens do almoxarifado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade – aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pelo Inventário anual de bens de 
almoxarifado, composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo 
eles: Elaine Furtado, Delimar Ramos Del Puppo Ribet e Tammy do Nascimento Espindula 
dos Santos.
 § 1º - A Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão.
§ 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar 
ajustes das eventuais divergências entre saldo escriturado e o saldo físico real sob controle do 
Almoxarifado; realizar levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto 
qualitativo; constatar materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
§ 3º A comissão atuará no ano de 2025.
§ 4º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º A comissão terá as seguintes atribuições:
I – levantar quantitativa e qualitativamente todos os materiais em estoque, 
observando discrepâncias quanto a:
- material sem identificação;
- material existente sem registro;
- material obsoleto;
- material deteriorado ou danificado;
- materiais vencidos ou próximo do vencimento;
- materiais ou nenhuma ou pouca movimentação;
- outros casos.
II – realizar a vistoria física dos materiais em estoque ou almoxarifado, à vista 
dos dados cadastrais;
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III - propor a complementação, retificação, atualização do registro e das 
especificações, e proceder a qualquer outra anotação relacionada aos materiais, sempre que 
preciso;
 IV - identificar o estado de conservação, discriminando em relatório os 
materiais suscetíveis de transferência ou desfazimento;
 V - solicitar previamente o livre acesso ao recinto para efetuar o levantamento 
e a vistoria dos materiais;
 VI - identificar bens permanentes que estão indevidamente estocados;
 VII - elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos 
realizados que deverá ser entregue a Secretária de Serviços Contábeis para compor Prestação 
de Contas Anual.
Art. 3º A designação dos servidores, conforme disposto nos art. 1º, não será 
remunerada. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de fevereiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente