norma nº 64/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 64, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Comissão Permanente de Inventário 
Anual para Avaliação e Reavaliação de Bens 
Intangíveis
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Inventário Anual para Avaliação 
e Reavaliação de Bens Intangíveis a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Comissão Permanente de Inventário Anual para Avaliação e Reavaliação 
de Bens Intangíveis fica composta dos seguintes membros:
I – Jorge Moysés Monteiro (Presidente da Comissão);
II – Ana Paula Böning Laranja;
III – Delimar Ramos Ribet;
IV – Tammy do Nascimento Espindula dos Santos.
Art. 3º Entende-se como intangíveis os Bens incorpóreos, de propriedades 
imateriais da Câmara Municipal de Domingos Martins, que possuem valor econômico. 
Parágrafo único: Os Bens intangíveis são:
I - marcas, patentes, licenças de softwares, direitos autorais, aquisição de 
softwares, direito de uso e desenvolvimento de tecnologia, entre outros.
Art. 4º Os bens intangíveis são classificados como ativos e são reconhecidos 
como tais quando: 
I - a mensuração do valor do ativo for possível e confiável; 
II- os benefícios do ativo forem comprováveis; 
III - o ativo for separável do patrimônio do órgão.
 
Art. 5º Compete à Comissão de Bens Intangíveis:
I- realizar o levantamento dos bens intangíveis existentes no balanço patrimonial 
da Câmara;
II- especificar a quantidade e identificação dos bens intangíveis inventariados;
III-elaborar termo de avaliação de bens intangíveis pertencentes à Câmara;
IV-elaboração do inventário;
V-elaborar relatório dos bens com as possíveis depreciações e amortizações, 
evidenciando: saldos anteriores, entradas, saídas e saldo final referentes ao ano de referência do 
levantamento.
Art. 6º Os relatórios conclusivos emitidos pela Comissão deverão ser assinados 
por todos os membros.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 7º Aplica-se no mais o que couber, as disposições da Instrução Normativa Nº 
4, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas procedimentais para estabelecer a 
administração de bens móveis e imóveis no que tange a reavaliação, redução do valor 
recuperável do ativo, depreciação, amortização e exaustão no âmbito do Poder Legislativo do 
município de Domingos Martins.
Art. 8º A designação dos servidores, conforme disposto nos art. 2º, não será 
remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de fevereiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente