norma nº 78/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomeia Agente de Contratação para
Contratação Direta, Agente de Contratação 
para Pregão/Concorrência e Equipe de Apoio, 
para compor Comissão de Contratação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e 
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 7º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, 
e Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, combinado com a Lei Municipal n° 3.138, se 20 de 
dezembro de 2023, Resolve:
Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras Ana Paula Böning Laranja, Elaine Furtado,
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt e Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, para integrarem 
como membros da Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Agente de 
Contratação. 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de dirigir e julgar 
todos os procedimentos e documentos relativos às contratações promovidas pela Câmara 
Municipal de Domingos Martins. Para fins da Lei Municipal nº 3138/2023, consideram-se: 
I - Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; 
II - Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
III - Pregoeiro: o agente responsável pela condução do certame na modalidade de 
pregão e concorrência;
IV - Equipe de apoio: equipe de servidores que será responsável por auxiliar o 
agente de contratação durante a licitação.
§2º A investidura dos membros da Comissão de Contratação e Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, será de 13 de fevereiro de 2025 a 31 de 
dezembro de 2025, vedada à recondução da totalidade de seus membros, para o período 
subsequente.
Art. 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado para 
cumprir as funções de agente de contratação ou pregoeiro será de R$ 675,00 (seiscentos e setenta 
e cinco reais) mensais e aos membros da equipe de apoio será de R$ R$ 405,00 (quatrocentos e 
cinco reais) mensais.
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§ 1º Quando designada a Comissão de Contratação para substituir o agente de 
contratação, os membros da comissão responderão solidariamente pelos atos e o valor da 
gratificação será de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) por mês de atuação efetiva. 
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado 
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos membros.
Art. 3° O Agente de Contratação para Pregão e Concorrência (Pregoeira) será a 
servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli.
Art. 4º O Agente de Contratação para Contratações diretas será a servidora Ana 
Paula Böning Laranja.
Art. 5º A Equipe de Apoio será composta pelos servidores Fabiane Dittrich 
Volkers Waiandt e Elaine Furtado.
Art. 6º O servidor Jorge Moysés Monteiro integrará como primeiro suplente e 
como segunda suplente, a servidora Patricia Luciana Penner de Freitas, da Comissão de 
Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade substituir membro 
da comissão durante o período de afastamento do mesmo, a fim de garantir o mínimo de 3 (três) 
servidores em atividade na Comissão de Contratação.
§2º A investidura dos membros suplentes das comissões, será de 13 de fevereiro de 
2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º Quando do afastamento de membro titular da comissão, o primeiro 
suplente assumirá a função do primeiro afastado e o segundo suplente assumirá a função quando 
houver dois membros afastados ou impossibilidade do primeiro suplente assumir.
Parágrafo único. Os suplentes receberão gratificação proporcionalmente ao 
período de substituição.
Art. 8º A Lei Municipal nº 2.865/2018, que disciplina o funcionamento da 
Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Poder Legislativo, continuará a vigorar até que 
os contratos regidos pela Lei 8.666/93 sejam encerrados. 
Parágrafo único. Os membros designados como agente de contratação e na 
composição da comissão de contratação, que também estivem compondo as comissões previstas 
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na Lei Municipal nº 2.865/2018, receberão apenas uma gratificação, ou seja, não haverá 
pagamento em duplicidade por estarem compondo tais comissões simultaneamente.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta 
de dotação orçamentária 0100010103100012001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Câmara Municipal — 3.3.90.1l.00000.1000000 — vencimentos e vantagens — Pessoal Civil —
Ficha 01.
Art. 10 Fica revogada a Portaria nº 13, de 3 de janeiro de 2025.
Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de fevereiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente