norma nº 84/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 84, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa servidora Giane Maria de 
Aguiar, como responsável de 
elaborar os Termos de Referência
da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, sem vencimentos, a servidora Giane Maria de Aguiar, lotada 
no cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo (nível III), 
matrícula 884, como responsável pela elaboração dos Termos de Referência da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º O Termo de Referência será elaborado obedecendo o art 8, incisos I e II 
do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, obedecendo a lei 14.133 de 1º de abril de 2021 
em seu art 6 inciso XXIII, bem como seguir o Plano de Contratação Anual.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente