norma nº 91/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 91, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa servidores como fiscais do contrato n° 
14/2024, com a empresa SERVIDOR SERVIÇOS DE 
INFORMATICA LTDA, objetivando a contratação 
de Sistema Informatizado de Controle Interno e 
Auditoria para a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando a Portaria nº 1/2025, que exonera a pedido o servidor Kevin 
Marcelo Gonçalves Schunk, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 25 de fevereiro de 2025, os servidores Fabiana 
Maria Uhl Soares - titular e suplente Evaneti Caçandre, para atestar a execução do Contrato 
nº 14/2024 com a empresa SERVIDOR SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, 
objetivando a contratação de Sistema Informatizado de Controle Interno e Auditoria para a 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 14/2024 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções dos Fiscais de Contrato serão exercidas a partir de 13 de janeiro 
de 2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Parágrafo único. A designação dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 35, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de fevereiro de 2025.
 DIOGO ENDLICH
 Presidente