norma nº 93/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 93, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa fiscal para execução de contrato 
que objetiva prestação de serviço de 
manutenção preventiva, corretiva e 
limpeza geral dos aparelhos de ar￾condicionado da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 26 de fevereiro de 2025, o servidor – Jonathan 
Pereira Rosa titular e suplente servidora Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, para 
atestar a execução do contrato n° 7/2025, firmado com a empresa 18.520.892 REGINALDO 
GONÇALVES DOS SANTOS, cujo objeto é a execução do serviço de manutenção 
preventiva, corretiva e limpeza geral dos aparelhos de ar-condicionado da Câmara Municipal 
de Domingos Martins, 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do serviço em sua totalidade. Ao término do serviço, o fiscal deverá 
expedir atestado a respeito da regularidade ou não, da realização do serviço.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14,133 de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A substituição dos servidores disposta no Art. 1°, é sem 
remuneração.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente