norma nº 96/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 96, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Designa fiscal para atestar a execução do 
contrato com a empresa BRASILSEG 
COMPANHIA DE SEGUROS, com a 
finalidade de cobertura securitária para 
os estagiários da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 13 de março de 2025, os servidores Jonathan Pereira 
Rosa - titular e suplente Maria Zilda Stein Salles, para atestar a execução do contrato, com a 
empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com a finalidade de cobertura 
securitária para os estagiários da Câmara Municipal.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do serviço em sua totalidade. O fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não, da realização do serviço.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de março de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente