norma nº 99/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 99, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a aquisição de materiais de gênero 
alimentício para atender a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 26 de março de 2025, a servidora Rosangela Ribeiro 
da Silva – titular, e Terezinha Resende Duarte Zaibel – suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 8/2025, com a empresa LIDER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, que 
objetiva a aquisição de materiais de gênero alimentício para atender a Câmara Municipal de 
Domingos Martins. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 8/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 26 de março
de 2025. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais alterações. 
Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 83, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de março de 2025. 
DIOGO ENDLICH
Presidente