norma nº 103/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
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PORTARIA Nº 103, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Nomeia Agente de Contratação para
Contratação Direta, Agente de Contratação 
para Pregão/Concorrência e Equipe de Apoio, 
para compor Comissão de Contratação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e 
XXIV, do Regimento Interno, combinado com o art. 7º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, 
e Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, combinado com a Lei Municipal n° 3.138, se 20 de 
dezembro de 2023, Resolve:
Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras Ana Paula Böning Laranja, Elaine Furtado,
Patrícia Luciana Penner de Freitas e Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, para integrarem 
como membros da Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Agente de 
Contratação. 
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de dirigir e julgar 
todos os procedimentos e documentos relativos às contratações promovidas pela Câmara 
Municipal de Domingos Martins. Para fins da Lei Municipal nº 3.138/2023, consideram-se: 
I - Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; 
II - Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
III - Pregoeiro: o agente responsável pela condução do certame na modalidade de 
pregão e concorrência;
IV - Equipe de apoio: equipe de servidores que será responsável por auxiliar o 
agente de contratação durante a licitação.
§2º A investidura dos membros da Comissão de Contratação e Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, será de 1º de abril de 2025 a 31 de 
dezembro de 2025, vedada à recondução da totalidade de seus membros, para o período 
subsequente.
Art. 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado para 
cumprir as funções de agente de contratação ou pregoeiro será de R$ 675,00 (seiscentos e setenta 
e cinco reais) mensais e aos membros da equipe de apoio será de R$ R$ 405,00 (quatrocentos e 
cinco reais) mensais.
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§ 1º Quando designada a Comissão de Contratação para substituir o agente de 
contratação, os membros da comissão responderão solidariamente pelos atos e o valor da 
gratificação será de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) por mês de atuação efetiva. 
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado 
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos membros.
Art. 3° O Agente de Contratação para Pregão e Concorrência (Pregoeira) será a 
servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli.
Art. 4º O Agente de Contratação para Contratações diretas será a servidora Ana 
Paula Böning Laranja.
Art. 5º A Equipe de Apoio será composta pelos servidores Patrícia Luciana Penner 
de Freitas e Elaine Furtado.
Art. 6º O servidor Jorge Moysés Monteiro integrará como primeiro suplente e 
como segunda suplente, a servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, da Comissão de 
Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
§1º A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade substituir membro 
da comissão durante o período de afastamento do mesmo, a fim de garantir o mínimo de 3 (três) 
servidores em atividade na Comissão de Contratação.
§2º A investidura dos membros suplentes das comissões, será de 1º de abril de 
2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 7º Quando do afastamento de membro titular da comissão, o primeiro 
suplente assumirá a função do primeiro afastado e o segundo suplente assumirá a função quando 
houver dois membros afastados ou impossibilidade do primeiro suplente assumir.
Parágrafo único. Os suplentes receberão gratificação proporcionalmente ao 
período de substituição.
Art. 8º A Lei Municipal nº 2.865/2018, que disciplina o funcionamento da 
Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Poder Legislativo, continuará a vigorar até que 
os contratos regidos pela Lei 8.666/93 sejam encerrados. 
Parágrafo único. Os membros designados como agente de contratação e na 
composição da comissão de contratação, que também estivem compondo as comissões previstas 
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na Lei Municipal nº 2.865/2018, receberão apenas uma gratificação, ou seja, não haverá 
pagamento em duplicidade por estarem compondo tais comissões simultaneamente.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta 
de dotação orçamentária 0100010103100012001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Câmara Municipal — 3.3.90.1l.00000.1000000 — vencimentos e vantagens — Pessoal Civil —
Ficha 01.
Art. 10 Fica revogada a Portaria nº 78, de 12 de fevereiro de 2025.
Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de março de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente