norma nº 17/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 17, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa 
MARIA DE FATIMA SILVA DE MORAES, que 
objetiva pacote de software de edição para a
atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
 Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 13/2025 com a empresa MARIA 
DE FATIMA SILVA DE MORAES, que objetiva pacote de software de edição para a atender
a Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 44904000000 –
SEVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica -
Ficha 23.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de abril de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente