norma nº 7/2006

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 7. DE 23 DE JUNHO DE 2006
Altera o $ Jº do art. 2! do Regimento Interno,
suprimi a alinea “e” do inciso XXV do art. 39 e
revoga o $ 4º do art, 188.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JÚLIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O 8 1º do art. 21 do Regimento Intemo passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21
81º À eleição para renovação da Mesa realizar-se-á antes do término da segunda parte
da sessão legislativa, às quinze horas, empossando-se os eleitos em 2 de janeiro do ano
subsegiente ao da eleição. ”
Art. 2º Fica revogada a alínea “e” do inciso XXV do art. 39 do Regimento
Interno.
Art. 3º Fica revogado o $ 4º do art. 188, do Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 23 de junho de 2006.
Presidente
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