norma nº 130/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 130, DE 20 DE MAIO DE 2025
Designa fiscal de contrato que objetiva 
prestação de serviços de fornecimento e 
gerenciamento de auxílio-alimentação, 
destinado a aquisição de gêneros alimentícios 
para os servidores ativos da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 21 de maio de 2025, as servidoras Tatiana 
Guimarães de Sá – titular e suplente Sintya Mara Trarbach, para atestar a execução do 
Contrato nº 3/2024 que objetiva a prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de 
auxílio-alimentação, destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os servidores ativos 
da Câmara Municipal de Domingos Martins firmado com a LE CARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Ficam revogadas as Portarias 29, de 20 de fevereiro de 2024 e 79, de 7 
de maio de 2024.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de maio de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente