norma nº 131/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 131, DE 20 DE MAIO DE 2025
Concede férias restantes ao servidor
Jorge Moyses Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moyses Monteiro, protocolizado 
sob o nº 393/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moyses Monteiro, lotado no cargo 
efetivo de Auxiliar Legislativo e no cargo comissionado de Gerente de Comunicação, matrícula 
nº 373, 6 (seis) dias de férias restantes a partir do dia 2 de junho de 2025, referente ao período 
aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de
18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de maio de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente