norma nº 133/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 133, DE 20 DE MAIO DE 2025
Concede férias restantes à servidora 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, 
protocolizado sob o nº 1008/2024;
considerando o Requerimento da servidora protocolizado sob o n°404/2025, 
resolve: 
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, lotada no 
cargo efetivo de Agente de Gestão Pública e no cargo comissionado de Gerente de Departamento 
de Pessoal e Recursos Humanos, matrícula nº 371, 23 (vinte e três) dias de férias restantes, sendo 
9 (nove) dias de férias a partir do dia 10 de julho de 2025 e 14 (quatorze) dias de férias a partir 
de 11 de agosto de 2025, referente ao período aquisitivo 2023/2024 de acordo com o que 
preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores 
Municipais) e Parecer Jurídico n° 59/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de maio de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente