norma nº 142/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 142, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva licença de antivírus para Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, 
Considerando a Portaria n°135, de 22 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 5 de junho de 2025, o servidor Delimar Ramos Del 
Puppo Ribet – titular, e Otavio Augusto Rodrigues Bermudes – suplente, para atestar a 
execução do Contrato nº 12/2025, com a empresa IDES DE MORAES FERNANDES, que 
objetiva a contratação de licença de antivírus para atender a Câmara Municipal de Domingos 
Martins. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 12/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 5 de junho de 
2025. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais alterações. 
Art. 3º Fica revoga a Portaria n° 116, de 16 de abril de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 04 de junho de 2025. 
DIOGO ENDLICH
Presidente