norma nº 144/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 144, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Concede férias a servidora Elysa 
Endlich Pilger.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Elysa Endlich Pilger, protocolizado sob 
o nº 472/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Elysa Endlich Pilger, lotada no cargo de 
provimento em comissão de assessor de contratos e convênios, - matrícula 895, 20 (vinte) dias de 
férias a partir do dia 07 de julho de 2025, referente ao período aquisitivo 2024/2025, de acordo 
com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto 
dos Servidores Municipais).
Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 05 de junho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente