norma nº 3/2006

Cámara. Huntcgpal de Domingos Martirts
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 3/2006
Define q quantidade de cargos na Estrutura da
Câmara Municipal.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passa a contar
com mais um cargo de “Assessor Legislativo”, referência CC-4 e vencimento mensal de R$
1.187,00 (mil cento e oitenta e sete reais) e mais quatro cargos de “Assessor de Serviços de
Digitação”, referência CC-2, com vencimento mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta
reais), criados na da Lei Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005.
Paragráfo único Os cargos descritos no presente artigo estão amparados pela Lei
Municipal Nº 1.722, de 2 de setembro de 2005, seguida dos Anexos 1, II e Hl.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta da dotação
consignada no orçamento vigente, 001001,0103100012.001 — MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90,11.000
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil — Ficha 001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de março de 2006.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinst)camaradomingosmartins.es.gov.br