norma nº 150/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 150, DE 2 DE JULHO DE 2025
Autoriza participação de servidoras
em curso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e 
XXIX do art.39, do Regimento Interno, 
considerando a importância do tema para o aperfeiçoamento e qualificação dos 
servidores, resolve:
Art. 1º Autoriza as servidoras Thamires Suéli Nascimento Rasseli e Fabiana 
Maria Uhl Soares e Ana Paula Bonig Laranja, a participarem do curso Noções Gerais da Lei 
14.133/2021, que será executado pelo Tribunal de Contas- no encontro de formação e controle 
ENFOC, Venda Nova do Imigrante no dia 7 de julho de 2025, com horário compreendido das 
8h30 às 17h30.
Art. 2º Fica as servidoras incumbidas de apresentar relatório circunstanciado ao 
Presidente da Câmara Municipal, sobre o desenvolvimento do curso no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis após o fim do curso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente