norma nº 102/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 102, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Designa servidores para compor equipe 
de trabalho durante Sessões da Câmara 
Municipal. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII e 
XXIX, e considerando a necessidade de assegurar o bom andamento dos trabalhos 
legislativos nas Sessões da Câmara, resolve:
 Art. 1º Ficam designados os servidores Elaine Furtado, Eloisa Leite Pereira,
Jorge Moysés Monteiro, Monique Silva de Lima, Giane Maria Aguiar, Patrícia Luciana 
Penner de Freitas, Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, Luzinete Capeline Welff, 
Rosangela Ribeiro da Silva, Terezinha Rezende Duarte Zaibel, Delimar Ramos Del Puppo
Ribet, Tammy do Nascimento Espindula dos Santos, Emerson Endlich Araripe Melo, para 
compor a equipe de trabalho durante as sessões da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. Os servidores serão convocados por meio do memorando do 
Presidente. 
Art. 2º Os servidores em cargos comissionados, designados para atuar nos 
trabalhos durante as sessões terão direito a 1 (um) dia de folga para cada dia de trabalho.
Parágrafo único. As folgas devem ser gozadas até o final do mês subsequente 
ao mês em que ocorreram as sessões. 
Art. 3º Os servidores efetivos que não ocuparem cargos comissionados e forem 
designados para atuar nos trabalhos durante as sessões receberão por serviço extraordinário, 
conforme assegura o Art. 97 da Lei Complementar 56/2022.
Art. 4º A designação dos servidores conforme disposto no art. 1º não será 
remunerada.
Art. 5º Fica revogada a Portaria n° 73, de 10 de fevereiro de 2025.
 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de março de 2025.
 DIOGO ENDLICH
Presidente