norma nº 112/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 112, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Concede férias a servidora Patricia 
Luciana Penner de Freitas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Patricia Luciana Penner de Freitas, 
protocolizado sob o nº 293/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Patricia Luciana Penner de Freitas, lotada no
cargo de Provimento em Comissão de Assessor administrativo, legislativo e de cerimonial, -
matrícula 887, 20 (vinte) dias de férias a partir do dia 12 de maio de 2025, referente ao período 
aquisitivo 2024/2025, de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, 
de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de abril de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente