norma nº 155/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 155, DE 8 DE JULHO DE 2025
Concede férias a servidora Elaine 
Furtado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Elaine Furtado, protocolizado sob o nº
672/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Elaine Furtado, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo - matrícula 370, 20 (vinte) 
dias de férias a partir do dia 26 de agosto de 2025, referente ao período aquisitivo 2024/2025, de 
acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 08 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente